Deputado participa de comissão que debate situação dos municípios

O deputado estadual Ivair Nogueira participou da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (24/10) que aprovou requerimento para que o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, seja convidado a prestar informações sobre operação financeira autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e cuja execução poderia aliviar a crise enfrentada pelos municípios mineiros.

 

Diante da falta de repasses do Estado às prefeituras, o requerimento destaca que a situação dos municípios está “calamitosa”, com riscos iminentes deparalisação de serviços básicos essenciais e do não pagamento a servidores e fornecedores.

A operação citada no requerimento é prevista em lei que permite ao Poder Executivo ceder onerosamente, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa. Com isso, o governo pode antecipar o recebimento de montantes financeiros decorrentes de créditos vencidos, sendo que desses recursos 70% devem ser destinados justamente aos municípios.

A operação e o percentual a ser garantido aos municípios estão definidos na Lei 23.090, de 2018  oriunda de projeto de lei  do governador. Uma previsão inicial indicaria que o Estado já deveria repassar em torno de R$ 1,4 bilhão aos municípios, fruto dessas cessões de crédito.

Lei

A norma citada modifica a Lei 22.914, de 2018, que permite que o Estado antecipe o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias, por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela CVM.

Entre as modificações está a que altera a natureza dos direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, assegurando ao cessionário, e não mais à Fazenda Pública, a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos. Com isso, os créditos negociados deixam de ser públicos e são convertidos em privados, sendo que quem é responsável pela dívida deixa de dever para o Estado e passa a dever para o credor privado que adquiriu aquele crédito.

Da forma como foi sancionada pelo governador em agosto passado, a lei não estipula limite de tempo para se realizar a cessão onerosa dos direitos creditórios e o respectivo recebimento dos recursos pelo Estado. Segundo o Executivo, a existência de prazos para a captação desses recursos pelo Poder Executivo inviabilizaria a melhoria no fluxo de caixa de forma “imediata, emergencial e permanente".

Deputados cobram divulgação de déficit real

Endossando o requerimento, o deputado João Magalhães disse, por outro lado, que em uma semana deverão estar no caixa do Estado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo ele, essa informação foi obtida em contato recente que teve com o subsecretário de Assuntos Municipais do governo, Marco Antônio Leite, quando tratou-se de atrasos em repasses também do Fundeb às prefeituras.

Por sua vez, o deputado Duarte Bechir defendeu, ainda, que o secretário da Fazenda esclareça também qual é a real situação financeira do Estado. “O déficit que inicialmente seria de R$ 5 bilhões passou para mais de R$ 10 bilhões e ainda há especulações de que seja de R$ 20 bilhões ou de R$ 25 bilhões”, criticou ele.

Jogo de empurra

No mesmo sentido, o deputado Ivair Nogueira acrescentou que apurar o déficit verdadeiro do Estado é necessário para que sejam evitadas situações de "empurra-empurra" entre gestores, uma vez que a mudança de governo está próxima. Assim como registrado pelos demais, Ivair Nogueira ainda frisou que tem sido procurado por diversos prefeitos fazendo “apelos veementes” para que se busquem soluções para a crise nos municípios. 

Fonte: Site ALMG

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A verdade sobre o caso Andrade Gutierrez em Betim.

Ivair Nogueira mostra documentos oficiais sobre o caso da dívida em que a justiça condenou o município com base na ata de recebimento das obras, de 1982.

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