PL que trata de passivo de fundações da Uemg será debatido

Em reuniões sucessivas realizadas nesta terça-feira (30/10/18), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovaram requerimentos para a realização de audiência pública conjunta de convidados com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) 5.429/18, do governador.

 A proposição autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das instituições de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A audiência pública será realizada às 14h40 desta quarta-feira (31/10/18), no Plenarinho II.

O projeto é uma das últimas etapas do processo de extinção dessas fundações. Em sua maioria, o passivo, calculado em R$ 100 milhões pelo vice-presidente da FFO, deputado Cássio Soares (PSD), é formado por dívidas trabalhistas herdadas das fundações. Contudo, ainda segundo o parlamentar, o valor do ativo seria maior, em torno de R$ 150 milhões.

Para fazer frente ao montante devido, a Justiça Federal penhorou diversos imóveis, que, hoje, abrigam atividades vitais da universidade. Com o PL, os imóveis que pertenceram às fundações serão protegidos conforme a norma de Direito Público, que também disciplinará o pagamento das dívidas trabalhistas.

“O debate do projeto reafirma o compromisso do Poder Legislativo com o ensino superior estadual e com a salvaguarda do patrimônio e da qualidade e da estrutura da Uemg”, argumenta o texto da justificativa parlamentar apresentada com o requerimento para a realização da audiência.

Estadualização - Ainda de acordo com a justificativa parlamentar, a despeito do impacto orçamentário e financeiro, a situação impõe ao Estado a necessidade de ação porque não assumir o passivo significa contrariar dispositivo legal que determinou a estadualização, além de agravar a necessidade de recursos devido às correções monetárias, juros e aumento do passivo.

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