Indenização a filhos de hansenianos é aprovada em Plenário

O Projeto de Lei 4.828/17 que originalmente autoriza o Poder Executivo a conceder pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário desta quarta-feira (7/11/18). Agora, a proposição retorna à Comissão de Saúde, para análise de 2º turno.

 

A matéria visa à reparação material de danos causados aos que foram separados compulsoriamente há décadas de seus pais, quando os atingidos pela doença eram internados em hospitais-colônias. Os parlamentares seguiram o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, com as emendas de nº 1 e 2.

O novo texto transforma a pensão em indenização, que será paga pelo Estado após processo administrativo, observados os procedimentos e condições estabelecidos em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado que comprove a segregação compulsória.

A emenda n° 1 prevê que farão jus à indenização os filhos segregados de pais com hanseníase que foram encaminhados a educandários, creches e preventórios, e os que permaneceram nas colônias separados dos pais e do convívio social.

Já a emenda n° 2 estabelece que a indenização será concedida somente aos filhos de hansenianos que recebam até quatro salários-mínimos e àqueles que não recebam benefícios concedidos pela Lei Federal 11.520, de 2007. A norma dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Hansenianos

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